Em decisão inédita, STJ reconhece casamento civil de casal homossexual.

Em decisão inédita proferida hoje, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um casal homossexual poderá realizar um casamento civil.

Referida decisão foi proferida por maioria de votos. A 4ª Turma do STJ deu parecer favorável a Kátia Ozório e Letícia Perez, do Rio Grande do Sul.

A decisão, a princípio, só tem valor para o caso sub judice. Contudo, cria-se um precedente na Justiça, que poderá servir de base para outros juízes em novas ações com a mesma finalidade.

O caso foi julgado em sessão retomada nesta data após suspensão na última quinta-feira (20) em razão do pedido de vista do ministro Marco Buzzi.

O casal de gaúchas entrou com a ação no STJ depois de decisões desfavoráveis em primeira e segunda instância. A diferença do caso em relação a outros similares é que as autoras da ação não quiseram converter a união estável em casamento civil –preferiram partir direto para o processo de habilitação para casamento civil.

Ainda cabe recurso ao STF por parte do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Entenda a diferença

As diferenças entre o casamento civil e a união estável se referem à mudança do estado civil (de solteiro, em uma união estável, para casado) e a garantia ao direito da herança.

Quando da existência do casamento, os casados, após a morte do cônjuge, passam a ser os “herdeiros necessários” e só terão de dividir a heranças com os filhos e pais (descendentes e ascendentes mais próximos).  No caso da união estável, a parte que sobreviver ao outro poderá ter de dividir bens com parentes distantes do companheiro falecido. Ademais, no caso, o casamento civil permite a inclusão automática de dependente em convênios médicos e contratos.

Fonte: STJ e Folha de São Paulo.

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