DESAPOSENTAÇÃO – RECONHECIMENTO DE MATÉRIA DE REPERCURSSÃO GERAL

O instituto da desaposentação é conhecido como a desistência de um benefício de aposentadoria proporcional para a obtenção de outro integral quando o beneficiário seguiu trabalhando após se aposentar. Em alguns casos, era aceita desde que fosse devolvida a quantia paga até então pelo INSS. Fato este que, muitas vezes se torna impossível, dada a natureza alimentar da aposentadoria.

Recentemente, por oito votos, os ministros do STF reconheceram a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso em que se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira. A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 661256, de relatoria do ministro Ayres Britto.

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