Guarulhos. Possibilidade de restituição de valores pagos a título de IPTU ou anulação de débitos

 Uma irregularidade na publicação da Lei que instituiu o IPTU da cidade de Guarulhos permite a possibilidade do ajuizamento de pedido de restituição dos valores pagos entre os anos de 2007 e 2010, assim como o cancelamento de débitos decorrentes do imposto, não pago nos mesmos anos.

Recentes decisões judiciais tem sido favoráveis ao contribuinte, tanto em primeiro como em segundo grau. Ademais, a matéria em questão – que gera a nulidade do imposto – já foi apreciada pelo STJ em casos semelhantes, com voto favorável ao contribuinte.

Esta possibilidade de pedido de restituição ou de anulação dos débitos decorrentes do IPTU dos anos de 2007 a 2010 na justiça pode ser requerida por qualquer contribuinte, proprietário de imóvel na cidade de Guarulhos, que tenha recebido o carnê do IPTU com lançamento de alguma quantia a ser paga.

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