TJ SP concede tutela para proibir construtora de obra atrasada de imputar INCC ao saldo devedor

Em ação patrocinada por nosso escritório, na data de ontem, 17 de julho de 2012, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Desembargador Milton de Carvalho, concedeu medida liminar para que o saldo devedor decorrente de obra atrasada deixasse de ser atualizada pelo INCC em razão do descumprimento contratual por parte da construtora.

Em decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento interposto por K.P.B, o Relator do recurso entendeu pela presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela recursal e determinou que a construtora responsável pela obra que se encontra atrasada deixe de imputar o índice INCC – apurado a partir de valores calculados pelas construtoras, de forma unilateral – em desfavor da consumidora e determinou que a correção fosse realizada pelo INPC, apenas pare fins de reposição da moeda.

Segue abaixo a íntegra da decisão:

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão copiada às fls. 109 que, em ação declaratória de inexigibilidade de valores e nulidade de cláusulas, cumulada com indenização, indeferiu pedido de antecipação de tutela.

O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido, não se vislumbrando fundamentação relevante que evidencie a probabilidade de ocorrência do direito invocado pela agravante, e nem mesmo a presença de risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação aos interesses dela, ou risco de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida apenas a final, que justifiquem, em sede de cognição sumária, a concessão de liminar pretendida. (fls. 113)

Nesse contexto, pretende a agravante a reconsideração da respeitável decisão que indeferiu o efeito ativo solicitado.

A agravante argumenta que fatos novos surgiram, consubstanciados na expedição do habite-se e a consequente necessidade iminente de obtenção de financiamento, que comprovam o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (fls. 117/120).

Juntou documentos (fls. 121/126).

De fato, vislumbra-se agora risco de dano de difícil reparação para a agravante, bem como relevância na fundamentação, requisitos estes necessários para a concessão da liminar pleiteada.

Nesse caminho, é legítima a incidência do índice INCC de correção monetária enquanto perdurar o período de obras condizente com as disposições contratuais.

A entrega do imóvel estava prevista para setembro de 2011, tolerado o atraso de 180 dias, conforme estipulação contratual (cláusula XXII, fls. 54). Contudo, encerrado dito prazo, recaindo a promitente vendedora em mora, cessa o dever do comprador de atualizar os preços dos materiais e mão-de-obra empregados na edificação do prédio, pois não se pode deixar de considerar que o índice INCC é apurado a partir de valores calculados pelas construtoras, de forma unilateral, que, por ser setorial, se mostra gravoso em demasia para o promitente-comprador que afigura na relação como consumidor.

Por outro lado, o congelamento do saldo devedor configura medida excessiva, que acabaria por impedir a justa reposição da moeda, onerando em demasia a fornecedora.

Diante de tais considerações, adequada a aplicação do IPCA, eleito pela fornecedora (cláusula II, fls. 49) como índice a ser aplicável depois da expedição do “Habite-se”. Esta solução impede que os efeitos da mora das fornecedoras sejam impostos à agravante, consumidora, e, ao mesmo tempo, autoriza a justa reposição da moeda.

Destarte, defere-se o pedido de concessão do efeito ativo ao presente recurso, para o fim de determinar sejam corrigidas todas as parcelas ainda em aberto pelo índice IPCA, a partir do fim do prazo de tolerância de 180 dias para conclusão das obras.

Para tanto, deverá a parte agravada emitir novo boleto, com prazo mínimo de cinco dias para pagamento, sem correções ou multas a partir do dia 20/07/2012 (vencimento informado na correspondência copiada a fls. 123).

Oficie-se.

Aguarde-se a intimação da parte agravada para responder ao presente agravo.

Intime-se.

São Paulo, 17 de julho de 2012.

MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO
relator

TJSP – Agravo de instrumento n. 0144527-31.2012.8.26.0000.

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