TJSP nega recurso de plano de saúde interposto contra decisão que reconheceu necessidade de atendimento e cobertura em casos de urgência

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu ser manifestamente improcedente um recurso de agravo de instrumento interposto por Plano de Saúde que objetivava reformar decisão liminar que ordenou a internação e custeio de UTI de urgência de paciente idosa.


Entenda o caso

A paciente, com 74 anos de idade, deu entrada no Pronto Socorro do Hospital Villa Lobos, com quadro clínico de hemorragia aguda, vindo a necessitar de transfusão de sangue. O plano de saúde, por sua vez,  negou a solicitação de internação em UTI de urgência,  sob o fundamento de que havia prazo de carência de 180 dias a ser cumprido.

Em ação patrocinada pelo escritório, T.N.P, ingressou com demanda judicial contra o plano de saúde por ela contratado, objetivando a concessão de medida liminar que a autorizasse sua internação e custeio na UTI, por se tratar de atendimento de urgência, com risco de morte e cuja carência seria de 24 horas.

A liminar foi deferida pelo Juíz da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, que ordenou a internação da paciente e o custeio, pelo plano de sáude em UTI de urgência.

Inconformada com a ordem liminar, o plano de saúde interpôs recurso no Tribunal de Justiça objetivando a reforma da decisão, por entender que a situação se enquadraria no prazo de carência de 180 dias, de modo que a recusa da internação seria legítima.

O Tribunal de Justiça, por meio de decisão proferida pelo Desembargador Relator Dr. César Ciampolini entendeu pela desnecessidade de remessa à Turma para julgamento e negou de plano o recurso.

Segundo o entendimento do Relator, o período de carência estipulado pelas operadoras de saúde não prevalece às situações emergenciais em que haja risco à vida do paciente, como no caso em questão.

As decisões acima mencionadas possuem caráter liminar, sendo certo ainda que o processo tramitará normalmente até seu julgamento de seu mérito.

Segue abaixo a íntegra da decisão:

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão reproduzida às fls. 172, que, em sede de medida cautelar inominada, concedeu liminar para determinar o custeio da internação emergencial da autora, ora agravada, e de todos os procedimentos médico-hospitalares relativos ao seu quadro clínico na UTI de urgência do Hospital Villa Lobos por seu plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.

Insurge-se a ré, ora agravante (fls. 2/26), aduzindo que a segurada encontra-se em período de carência, não tendo cumprido o prazo de 180 dias estipulado para a cobertura de internações, razão pela qual foi-lhe negado o custeio do atendimento emergencial.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento. Aprecio monocraticamente o recurso, como determina o artigo 557, caput, do CPC, que assim dispõe: “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior” (grifei).

É, data venia, o caso do presente agravo de instrumento. O recurso é, de fato, manifestamente improcedente e, além disso, está em manifesto dissenso com a jurisprudência dominante no Col. STJ. A r. decisão agravada, acertadamente proferida pelo MM. Juiz a quo, Dr. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, encontra-se em perfeita consonância com a praticamente uníssona jurisprudência dominante no Col. Superior Tribunal de Justiça.

A autora, ora agravada, conta 74 anos de idade, apresenta “quadro agudo de hemorragia digestiva alta”, com a constatação da existência de “úlcera péptica em atividade”, e encontra-se em compensação de “anemia aguda pós-hemorrágica”, necessitando de tratamento consistente em hemotransfusão em UTI de urgência (relatório médico de fls. 98).

Ocorre que, embora seja segurada beneficiária do plano de saúde mantido pela ora agravante (conforme comprova a documentação de fls. 82/87 e 94/97), a agravada teve recusada a cobertura de sua internação em regime de urgência, ao fundamento de não preenchimento do prazo de carência de 180 dias.

A jurisprudência dominante no Col. Superior Tribunal de Justiça assim entende:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. RECUSA NO ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no Ag 845103, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; grifei). No mesmo sentido: REsp 1055199, SIDNEI BENETI; REsp 962980, LUIS FELIPE SALOMÃO; AgRg no REsp 929893, RAUL ARAÚJO; REsp 466667, ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

Ademais, tendo em vista a urgência e a gravidade do quadro de saúde da agravada, conforme descrito no relatório médico de fls. 98, nada autoriza supor, no momento, não possa a agravante arcar com o único perigo de dano que sobre ela recai, qual seja, o custeio patrimonial da internação e do tratamento médico-hospitalar, salvaguardando-se bens maiores a serem tutelados, isto é, vida e saúde da segurada.

Ante o exposto, nego seguimento de plano ao agravo de instrumento, por manifestamente improcedente e por estar a r. decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do Col. STJ (art. 557, caput, CPC).

Int.

São Paulo, 12 de julho de 2012.

CESAR CIAMPOLINI
Relator

TJ SP – Agravo de instrumento 0144852-06.2012.8.26.0000

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