TJ SC decide que danos morais são isentos de IR


Por não se tratar de renda, indenização por danos morais está isenta de IR A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, em julgamento de apelação que discutia indenização por danos morais, advertiu que não incide imposto de renda sobre valores recebidos a esse título, uma vez que tal verba não configura renda ou acréscimo patrimonial de qualquer natureza. Na decisão, que manteve a condenação de uma empresa de informática ao pagamento de R$ 10 mil em benefício de um cliente cujo nome acabou indevidamente negativado, atuou como relatora a desembargadora substituta Denise Volpato .

Processo: Ap. Cív. n. 2009.019240-3

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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