Liminar obriga banco a emitir carta de crédito de consórcio, sob pena de bloqueio do valor

Administradora de consórcio se recusava a conceder a carta de crédito a cliente, por suspeita de existência de débito decorrente de empréstimo com banco pertencente ao mesmo grupo. Ao analisar o pedido de concessão de tutela antecipada constante de ação de obrigação de fazer patrocinada pelo escritório, o Juíz da 1ª Vara Cível de Santana/SP ordenou à administradora de consórcio a proceder a emissão da carta de crédito à consorciada contemplada.

Entenda o caso

Embora contemplada, a consorciada não conseguia obter a renovação da carta de crédito necessária em razão do vencimento do prazo de validade da carta anteriormente emitida. Segundo a administradora do consórcio, coligada a um banco, para recebimento da renovação da carta de crédito, a consorciada deveria tomar providências para quitação de contrato de empréstimo em que teria figurado apenas como cônjuge anuente de sócio de pessoa jurídica titular do contrato firmado junto à instituição financeira pertencente ao mesmo grupo da consorciada.

Em razão da recusa da administradora, a consorciada encontrava-se na iminência de perder um imóvel por ela adquirido e cujo prazo de pagamento já havia se expirado há dois meses.

Segundo o entendimento do Juiz Edmundo Lellis Filho da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana – SP, a existência de débito com instituição financeira não exime a obrigação da administradora de consórcio de emitir carta de crédito a consorciado contemplado.

Desta forma, concedeu a medida liminar pleiteada, para determinar que a administradora emita e entregue a carta de crédito à consorciada no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio do valor da carta de crédito.

Veja a decisão:

“Vistos
1. Estando em ordem a inicial quanto aos requisitos legais, documentação necessária e custas, DEFIRO A LIMINAR para DETERMINAR que o banco réu, em 48 hroas, a contar do protocolo de recebimento do ofício, expeça a favor da autora a carta de crédito requerida, sob pena de bloqueio de valor correspondente, R$ 117.523,03. Com efeito, provou a autora que tem um compromisso de compra e venda assinado (fls. 38/41) em 21 de Março de 2012, cuja concretização depende, expressamente, da liberação da carta de crédito. A autora tem direito a tal carta de crédito, porque já lhe foi expedida antes (fls. 33), mas que perdeu seu prazo de validade de 90 dias. É, manifestamente, abusiva a conduta do banco réu que, agora, recusa-se a emitir nova carta de crédito alegando que a autora é  devedora de alguma coisa ao banco (fls. 47), sem maiores esclarecimentos. Ainda que haja algum inadimplemento, o que não se sabe, não pode o banco recusar o cumprimento de um contrato alegando que o consumidor lhe deve alguma coisa de outra operação financeira. A inicial ainda traz documentos que provam troca de correspondências eletrônicas lacônicas da parte dos prepostos do banco réu, de modo que bastante obscura a suposta dívida da autora. Oficie-se. Cite-se. Intime-se (…)”

Processo:
0032182-22.2012.8.26.0001
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