Banco não pode retomar imóvel hipotecado para a construtora

Uma ação movida pelo Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo) na Quinta Vara Cível de Brasília proibiu que um banco retomasse um imóvel hipotecado pela construtora.

Segundo o Instituto, quando a construtora deixa de pagar alguma parte da dívida que fez junto ao banco para construir o imóvel, é comum que a instituição financeira notifique os compradores dos apartamentos ou casas que foram construídos, de que vai retomar os imóveis se eles não pagarem a dívida da construtora.

Em alguns casos, o banco pode até se negar a liberar carta de quitação mesmo para aqueles consumidores que já tenham quitado a dívida do imóvel junto à construtora.

No entanto, essa conduta é abusiva por parte dos bancos e o consumidor não deve se deixar intimidar pelas cobranças, recorrendo ao Judiciário caso haja alguma notificação de retomada do imóvel.

O fundamento para o pedido é a existência da Súmula do 308 do STJ que diz:

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Como agir

  • Caso o consumidor esteja passando por problemas semelhantes, é necessário procurar o banco para buscar a liberação da hipoteca. Neste momento, o consumidor não deve aceitar pagar qualquer quantia fora do pactuado no contrato;
  • Quando houver parcelas pendentes de pagamento, o consumidor deve resguardar-se através de uma ação de consignação em pagamento judicial, para que a justiça decida se quem deve receber as parcelas faltantes do contrato é a construtora ou o banco.
  • Se o banco ameaçar ou notificar o consumidor sobre uma eventual retomada do imóvel, é necessário recorrer à justiça para impedir a ilegalidade do banco e obter a liberação da hipoteca e eventual indenização por prejuízos sofridos em relação à negócios desfeitos ou impossibilidade de entrar e usar do imóvel.

 

Fonte: UOL Economia

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