STJ define que até R$ 24,8 mil, saldo de uma ou mais poupanças não pode ser penhorado

Para a Justiça, valores totais de até 40 salários mínimos (atualmente R$ 24.880) guardados na poupança não podem ser penhorados (apreendidos), mesmo que o valor esteja depositado em mais de uma caderneta. Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgada nesta segunda-feira, são impenhoráveis quaisquer depósitos até este valor para poder garantir um “mínimo existencial” ao devedor. Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o objetivo da impenhorabilidade de depósito em poupança é garantir um “mínimo existencial” ao devedor, com base no princípio da dignidade humana. “Naturalmente, essa garantia somente pode ser efetivada caso incida sobre o montante total visado pelo legislador, não sobre o número de contas mantidas pelo devedor”, entendeu a ministra.O STJ julgou um caso em que um recurso foi interposto por fiadores de contrato de locação, durante uma ação de despejo com cobrança. Os devedores tinham seis cadernetas de poupança e a Justiça paulista determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 11 mil que havia em uma das contas.

No recurso, os fiadores alegaram que, mesmo havendo pluralidade de contas, deveria ser analisado o valor constante em todas elas, pois o valor total poderia ser necessário para seu sustento. Como não havia indício de má-fé, foi determinada a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta até o limite global de 40 salários mínimos, ainda que depositados em mais de uma conta.

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