Plano Verão – janeiro 1989 – Ação civil pública contra o Banco do Brasil tem decisão definitiva

Decisão definitiva da Ação Civil Pública movida pelo IDEC contra o Banco do Brasil tem decisão definitiva. A decisão é válida para todo o país. Qualquer poupador do banco à época pode requerer o recebimento dos expurgos de poupança.

Entenda o processo:

  • Data de ínicio: 30/03/1993
  • Partes: IDEC X Banco do Brasil S/A
  • Origem: Brasília
  • Processo no: 2005.01.1.010085-8.

Objeto: Ação Civil Pública visando à condenação do banco a pagar aos seus poupadores a diferença entre a remuneração creditada às contas-poupança em fevereiro de 1989 (baseada na variação das LFTs – Letras Financeiras do Tesouro, de janeiro de 89) e o que deveria ter sido pago, de acordo com o índice real de inflação que vigorava no período (o IPC – Índice de Preços ao Consumidor, de janeiro de 89).

Resumo: O Idec ingressou com a ação em São Paulo, porém, o juiz entendeu que por estar presente dano de abrangência nacional, o processo deveria ser remetido para um juiz de Brasília. O processo, então, tramitou em Brasília e a decisão foi favorável aos consumidores, porém, o banco recorreu ao Superior Tribunal de Justiça – STJ e ao Supremo Tribunal Federal – STF em abril de 2000.

No STJ, o recurso foi julgado parcialmente favorável ao banco (restringiu o índice a 42,72%). O recurso no STF foi desfavorável. Assim, a decisão favorável tornou-se definitiva em 27/10/2009.

Fonte: IDEC

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