Banco é Condenado ao pagamento de Danos morais por se apropriar de salário para cobrir saldo negativo

O STJ confirmou decisão proferida pelo TJ-RS que entendeu que instituições bancárias não podem se apropriar de salário depositado pela empresa para cobrir saldo negativo de conta corrente.

O STJ possui o entendimento segundo o qual não pode o Banco efetuar o desconto do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, a fim de cobrir o saldo devedor de conta-corrente. Nesse sentido:

“RECURSO ESPECIAL. CONTA-CORRENTE. SALDO DEVEDOR. SALÁRIO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. – Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. – Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será instituição privada autorizada a fazê-lo”. (REsp n. 831.774/RS, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2007, DJ 29/10/2007, p. 221).

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s