TRF 1ª Região: Motorista de Montes Claros é o primeiro a conseguir obter a desaposentadoria

APOSENTADORIA-004Milhares de aposentados brasileiros aguardam uma decisão importante da mais alta instância da Justiça brasileira: a legalização da desaposentadoria. São cidadãos que já recebem aposentadoria, mas que continuam trabalhando com carteira assinada e contribuindo para o INSS.

Este era o caso do motorista José Augusto Gomes da Silva, que tem uma relação dupla com a previdência: recebe a aposentadoria e também paga a contribuição todo mês.

Mas de acordo com o advogado, especialista em direito previdenciário, Luiz Soares Barbosa, esta relação mudou, e o motorista aposentado conseguiu desaponsentadoria no Brasil. “Podemos falar de peito aberto que o primeiro benefício de desaposentadoria, julgado e reconhecido, é de Montes Claros, e agora esse cidadão vai ter sua aposentadoria cancelada, e no seu lugar, uma prestação bem mais vantajosa, com 56,05% a mais”, declarou.

José Augusto teve seu pedido de aposentadoria aprovado em 1998, quando tinha 24 anos de carteira assinada, e como uma regulamentação havia mudado no Congresso, passou a receber aposentadoria proporcional. “Em março de 2011 entramos com processo de revisão do benefício”, disse.

Na prática, o motorista renunciou sua aposentadoria atual e requereu a nova aposentadoria. Conforme diz o advogado Luiz Barbosa, essa “renúncia” é uma possibilidade que o assegurado tem para incorporar o tempo de serviço à nova aposentadoria. “O aposentado busca melhorar sua renda e faz jus a ela, uma vez que não deixou de contribuir”, conta.

Em julho de 2011 o requerimento foi negado na 1ª Vara Federal de Montes Claros, mas foi refeito junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília, Distrito Federal. Lá, o juiz federal Cleverson José Rocha acatou a ação judicial. “Ganhamos de forma definitiva. O processo transitou em julgado, pois o INSS retirou o processo em Brasília e o devolveu sem qualquer manifestação ou recurso, e agora não cabe mais nenhuma ação”, conta.

Com isto o caso está extinto e agora o advogado pedirá a execução da sentença, com o INSS pagando a diferença ao aposentado. “A decisão foi proferida nos autos de nº: 2206-61.2011.4.01.3807 e já devolvidos à Vara Federal de Montes Claros, para a implantação imediata da nova aposentadoria e execução das parcelas atrasadas, resultante das diferenças apuradas entre o benefício antigo e o novo a ser implantado”, disse.

O advogado afirma ainda, que o exemplo de José Augusto Gomes pode servir para os aposentados de todo Brasil, que tiveram de continuar trabalhando, e podem requerer o novo benefício.

Ainda de acordo o órgão, a tese jurídica da desaposentação, também chamada de renúncia à aposentadoria, já vem sendo discutida nos Tribunais há alguns anos, ainda não estando pacificada. “Esta questão já se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Federal, já tendo a sua repercussão geral reconhecida (RE 661.256). Assim, a definição da questão dependerá da posição que o STF vier a adotar sobre o tema”, diz a nota.

A desaposentadoria ou renúnica, segundo a AGU, não é reconhecida na atual forma da legislação. “No momento atual, o INSS vem aplicando o parágrafo 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91, o qual impede que o segurado aposentado volte a contribuir para o Regime de Previdência. Esta posição somente poderia ser revista se o Supremo declarar que este artigo é inconstitucional, questão esta que, repita-se, ainda está em discussão”.

Fonte: UOL

 

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