Direito público – Políticas públicas e Plano Municipal de Saneamento Básico

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) tem como objetivo a universalização do serviço público de saneamento básico, com serviços e produtos de qualidade e abrange os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais e deve, necessariamente, ser apresentado para discussão e aprovação pela sociedade municipal (controle social), conforme previsto na Lei Federal Nº 11.445/07 artigo 19, que estabelece as diretrizes a serem seguidas.

Os Municípios que não elaborarem o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) até dezembro de 2013 não poderão mais obter, a partir do ano fiscal de 2014 recursos federais para voltados para área de saneamento.

Nossos profissionais possuem certificação de capacitação em Políticas Públicas e Plano Municipal de Saneamento Básico pelo convênio formado entre a ASSEMAE e a Fundação Nacional da Saúde (FUNASA) e estão aptos a prestar o auxílio necessário aos municípios e entidades interessadas.

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