RECESSO DE FIM DE ANO

COMUNICADO – RECESSO DE FIM DE ANO

Comunicamos a todos que em razão do recesso forense, encerraremos nossas atividades no dia 21/12/12 e retornaremos em 07/01/13.

Durante esse período, atenderemos apenas medidas de comprovada urgência e atendidas pelo Plantão Judiciário, nos termos do Provimento nº 28/2006.

Desejamos a todos um ótimo Natal e um excelente 2013.

 

PROVIMENTO Nº 28/2006
 
           O DESEMBARGADOR GILBERTO PASSOS DE FREITAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
           CONSIDERANDO a edição dos Provimentos 1154/2006 e 1155/2006, do Colendo Conselho Superior da Magistratura, que aprimoram o sistema de Plantão Judiciário;
           CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos do Processo CG nº 2482/97 – DEGE 1.3;
           RESOLVE:
           Artigo 1º - Consolidar todo o Capítulo XII das Normas de Serviço da Corregedoria, que trata do Plantão Judiciário, que passa a vigorar com a redação que lhe dá este Provimento.
CAPÍTULO XII
DO PLANTÃO JUDICIÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Subseção I
Competência
           1. O Plantão Judiciário destina-se exclusivamente:
a) ao conhecimento dos pedidos de habeas corpus em que figurar como coatora autoridade policial;
b) ao atendimento de pedidos de cremação de cadáver;
c) ao conhecimento de requerimento para a realização de exame de corpo de delito em casos de abuso de autoridade;
d) à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, de pedidos de liberdade em caso de prisão civil e dos casos criminais de comprovada urgência;
e) à apreciação dos pedidos de concessão de medidas cautelares por motivo de grave risco à vida ou à saúde de enfermos;
f) ao conhecimento de pedidos de autoridade policial para proceder busca domiciliar e apreensão;
g) ao exame de representação da autoridade policial, visando a decretação de prisão preventiva ou temporária, desde que o pedido não possa ser apreciado em dia de expediente forense;
h) ao conhecimento de casos de apreensão e liberação de crianças e de adolescentes recolhidos pelos agentes da autoridade, e de outras ocorrências envolvendo menores, de comprovada urgência ou necessidade;
i) às comunicações de prisão em flagrante delito;
j) ao conhecimento de pedidos de arresto de navios estrangeiros surtos em águas nacionais, para garantia de dívidas, bem como a conseqüente liberação das embarcações eventualmente retidas no porto;
l) ao conhecimento de pedidos de protestos formados a bordo;
m) à apreciação de outros casos que, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação, tiverem de ser decididos, inadiavelmente, fora do horário de expediente forense, exceção feita a incidentes verificados no cumprimento de decisão relativa a direito de visita.
           1.1. Não se destina o plantão judiciário à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, sem prejuízo, quando o caso, da incidência do disposto nos artigos 14 e 17 do Código de Processo Civil.
           2. A competência do Juiz de Direito do plantão perdurará mesmo depois do seu encerramento, estendendo-se até a reabertura do expediente do dia imediato, incumbindo-lhe permanecer acessível.
           2.1. O acesso ao Magistrado far-se-á por intermédio do Diretor da Serventia ou seu substituto, que manterá consigo telefone celular oficial cujo número será divulgado ao responsável pelo plantão policial da comarca-sede à subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público.
Subse?ão II
Das Comarcas que Participam do Sistema
         3. O plantão realizar-se-á na Comarca da Capital e nas sedes de todas as Circunscrições Judiciárias.
Subseção III
Das Disposições Gerais
         4. As petições deverão ser submetidas à apreciação do Magistrado em duas vias.
         4.1.         O Magistrado que despachar a petição reterá a segunda via e a remeterá ao Juízo competente no primeiro dia útil subseqüente.
         5. O Magistrado que não puder comparecer ao plantão será substituído pelo seguinte, na ordem de designação constante da escala mensal, competindo-lhe as providências necessárias para comunicação tempestiva ao substituto.
         6. Os livros utilizados no plantão são os seguintes:
a) Registro de Feitos;
b) Carga de Ofícios;
c) Carga ao Distribuidor.
         7. Devem, ainda, ser mantidas, no plantão, pastas quantas necessárias, onde serão arquivados os seguintes documentos, além de outros:
a) relação de habeas-corpus impetrados;
b) ofícios expedidos;
c) ofícios recebidos.
         8. No início do plantão o escrivão-diretor deverá lavrar termo de abertura dos trabalhos no Livro de Registro de Feitos, encerrando-o ao final.
         8.1. Os termos de abertura e encerramento serão assinados pelo juiz que presida ao plantão.
         9. Realizados 2 (dois) ou mais plantões consecutivos, o escrivão-diretor transmitirá ao que lhe suceder os processos que dependam de informações da Polícia e de julgamento.
         10. Havendo apresentação de inquéritos policiais ou de auto de prisão em flagrante ao plantão judiciário, estes serão devolvidos, orientando-se o portador a que providencie a sua normal distribuição, no dia útil imediato.
         11. Nos dias em que não houver expediente forense, os pedidos de autorização para a cremação de cadáver, em casos de morte violenta daqueles que houverem manifestado a vontade de serem incinerados, poderão ser decididos pelo juiz que estiver à testa do Plantão Judiciário (v. Capítulo V, Seção X, Subseção II).
         11.1. O pedido de autorização independe de distribuição.
         12. Encerrado o expediente do plantão o servidor responsável guardará os processos e papéis recebidos e, no dia útil seguinte, os encaminhará ao Cartório Distribuidor ou Juízo competente, pela via mais rápida, atendendo-se, quando for o caso, ao critério da prevenção.
         13. As petições de habeas corpus serão dirigidas ao Juiz de Direito instruídas com a respectiva cópia e conterão, sempre que possível, a qualificação do paciente e o nome da autoridade coatora.
         13.1. Não se permitirá, num só pedido, a relação de vários pacientes presos por autoridades e fundamentos diversos ou em lugares diferentes.
         13.2. O ofício requisitório instruído com cópia da inicial, será entregue à autoridade coatora por Oficial de Justiça, com recibo indicativo da hora e local.
         14. Os pedidos de busca e apreensão domiciliar, formulados pela autoridade policial, deverão estar fundamentados, justificando-se a urgência e serão dirigidos ao Juiz de Direito por ofício, em duas vias, cabendo à autoridade ou agente credenciado a retirada do mandado, desde que autorizada a expedição.
         15. As representações da autoridade policial relativas à decretação de prisão preventiva ou temporária, também fundamentadas e justificada a urgência, em duas vias, serão instruídas com cópias das peças principais do procedimento respectivo.
         16. Quando pertinente e desde que não haja servidor para cumprir a decisão, poderá o Juiz de Direito autorizar que a petição na qual despachou sirva de mandado, hipótese em que encaminhará o expediente ao Distribuidor ou Juízo competente no primeiro dia útil subseqüente, para formalização e controle.
         17. A Procuradoria Geral da Justiça, a Procuradoria de Assistência Judiciária e a Delegacia Geral de Polícia poderão designar Promotor de Justiça, Advogado e Delegado de Polícia para acompanhar o plantão.
         18. A remuneração dos Magistrados e servidores que participarem do plantão será feita, respectivamente, com diárias e serviço extraordinário em pecúnia, segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Magistratura, observada a legislação vigente.
SEÇÃO II
DO PLANTÃO JUDICIÁRIO NA COMARCA DA 

CAPITAL
         19. Na comarca da Capital o Plantão Judiciário será realizado nas dependências do Fórum Ministro Mário Guimarães, nos dias em que não houver expediente forense (sábados, domingos e feriados), no período de 9:00 às 13:00 horas.
         20. Responderão pelo Plantão dois Magistrados, sendo:
I - um, dentre os designados no Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO, no Departamento das Execuções Criminais da Capital – DECRIM, os Juízes de Direito Titulares e Auxiliares das Varas Criminais Centrais e Varas Criminais dos Foros Regionais e os Juízes de Direito Titulares e Auxiliares dos Juizados Especiais Criminais, Central e Regional, excluídos os do Júri, mediante escala anual a ser elaborada pela Corregedoria Geral da Justiça e publicada pela Presidência do Tribunal, que observará a seqüência acima indicada, assim como a ordem numeral crescente das Varas Criminais Centrais, dos Foros Regionais e Juizados Especiais Criminais;
II - um dentre os Juízes de Direito Titulares e Auxiliares das Varas Cíveis, da Família e das Sucessões (Centrais e Regionais), da Fazenda Pública, de Registros Públicos, de Acidentes do Trabalho, de Falências e Recuperações Judiciais, dos Juizados Especiais Cíveis, do Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, do Setor de Execuções Fiscais da Fazenda Pública e do Setor de Cartas Precatórias Cíveis, mediante escala anual a ser elaborada pela Corregedoria Geral da Justiça e publicada pela Presidência do Tribunal, que observará a seqüência acima indicada, assim como a ordem numeral crescente das Varas Centrais e dos Foros Regionais.
         20.1. O Magistrado que, por motivo de força maior, não puder comparecer ao plantão será substituído pelo seguinte na ordem de designação, cabendo-lhe comunicar o fato ao substituto.
         21. Atenderão ao plantão o Diretor de Divisão ou Oficial Maior, quatro Escreventes, um Fiel e três Oficiais de Justiça, sempre ligados ao Setores ou Varas a que pertencerem, ou em que auxiliarem os Juizes designados pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme escala que será publicada mensalmente.
         21.1. Quando os plantões forem presididos por Juízes de Direito Auxiliares da Capital, observar-se-á o mês em que recair a prestação do serviço, de modo que, nos meses pares, seja utilizado o pessoal dos Ofícios de Justiça de números pares, e nos meses ímpares, o pessoal dos Ofícios de Justiça de números ímpares, sempre da Vara na qual estejam auxiliando os Magistrados designados.
         22. Nos dias úteis fora do expediente forense normal, caberá aos Juízes de Direito designados no DIPO o conhecimento das questões urgentes enumeradas no item 1.
         23. O servidor responsável pelo plantão transmitirá ao Diretor do DIPO os processos e papéis que dependam de informações da Polícia e de julgamento.
         24. Incumbe à Secretaria do Tribunal providenciar a abertura e fechamento da sala do plantão, fornecimento de material e requisição de policiamento.
         25. Os alvarás de soltura expedidos no fim do expediente, às sextas-feiras, ou na véspera de dia feriado, deverão ser recebidos pelo escrivão-diretor de plantão, que passará recibo.
         25.1. Os alvarás serão registrados no Livro de Registro de Feitos, certificando o escrivão-diretor na coluna de observações o respectivo cumprimento.
         25.2. Os alvarás de soltura, assinados pelo juiz expedidor, serão encaminhados pelo Juiz do Plantão Judiciário, à autoridade que os deve cumprir. O juiz de plantão os rubricará, no espaço destinado à assinatura do Juiz Corregedor dos Presídios.
         26. Os alvarás de soltura serão entregues, em 2 (duas) vias, ao oficial de justiça de plantão, que os encaminhará ao presídio, ou ao distrito policial, para cumprimento.
         27. Cumprido o alvará, o escrivão-diretor providenciará, no dia útil imediato, a remessa de uma das vias à vara expedidora.
SEÇÃO III
DO PLANTÃO JUDICIÁRIO NAS COMARCAS DO 
INTERIOR
         28. O Plantão Judiciário nas comarcas do Interior do Estado será realizado nos dias e horário estabelecidos no item 19, nas dependências dos fóruns das comarcas-sede de Circunscrição, recomendando-se a sua realização pelo mesmo Magistrado para cada fim de semana.
         29. Responderão pelos plantões todos os Magistrados da Circunscrição, Titulares, Auxiliares ou Substitutos, qualquer que seja a natureza das Varas onde tenham exercício, em rodízio e mediante escala mensal elaborada pelo Juiz Diretor do fórum da sede, de comum acordo com os demais Juízes, comunicando-se à Presidência do Tribunal de Justiça até o dia 20 do mês anterior ao plantão e afixada nas dependências do fórum, com efeito de designação.
         29.1. As adaptações na escala, decorrentes da movimentação de Magistrados, serão imediatamente comunicadas à Presidência, por telex ou fac-símile.
         30. Designados pelo Diretor de Serviço, atenderão ao Plantão no mínimo um Diretor ou Oficial Maior, dois Escreventes e dois Oficiais de Justiça, de preferência lotados na Vara a que pertencer o Juiz de Direito escalado.
         30.1. No caso de o mesmo Magistrado realizar o Plantão por dias seguidos, poderão ser escalados servidores diferentes, desde que sejam da mesma Vara e mesmas categorias funcionais a que se refere o “caput” deste item.
         31. O Juiz que, por motivo de força maior, não puder comparecer ao plantão será substituído pelo seguinte na ordem de designação constante da escala mensal, competindo-lhe as providências necessárias para comunicação tempestiva ao substituto.
           Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de vigência do Provimento CSM 1154/2006.
         São Paulo, 11 de dezembro de 2006.
           (a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS
           Corregedor Geral da Justiça
DJE, de 14.12.2006
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