TJPR aceita pedido de recuperação da Refinaria Manguinhos

refinaria-manguinhosA Justiça do Paraná aceitou no dia 21 de janeiro o pedido de recuperação judicial da Refinaria Manguinhos. A decisão é do juiz Evandro Portugal, da 1ª Vara Cível de Araucária, na região metropolitana de Curitiba. O município é sede de uma das quatro empresas do grupo que entraram com o pedido na Justiça.

Com a decisão, ficam suspensas todas as ações ou execuções contra as devedoras. O juiz determinou ainda a dispensa de apresentação de certidões negativas para que as empresas exerçam suas atividades, exceto para contratação com o poder público. O administrador judicial será o advogado Clemenceau Merheb Calixto.

Única refinaria privada do país, a Manguinhos enfrenta uma crise desde outubro do ano passado, quando o governo do Rio de Janeiro decidiu desapropriar os 500 mil metros quadrados da área em que está instalada, à margem da Avenida Brasil. Na época, o governo do estado disse que a empresa devia R$ 675 milhões em ICMS. A refinaria negou a dívida, e afirmou que havia questionamentos sobre um valor de R$ 247 milhões, referentes a pagamento do imposto por meio de precatórios.

Um dia depois da informação da desapropriação vir a público, a empresa suspendeu por prazo indeterminado a negociação de suas ações na Bolsa de Valores. Duas semanas depois, ela voltou à Bolsa. Uma nova reviravolta ocorreu em janeiro deste ano. Um dia depois de entrar com o pedido de recuperação, a BM&FBovespa suspendeu os negócios com a empresa, que voltou ao mercado de ações nesta terça-feira (29/1).

De acordo com o pedido de recuperação, os fornecedores internacionais da refinaria não estão liberando os carregamentos sem pagamento antecipado, pois estariam temerosos quanto à expropriação da área.

Na ação, a empresa disse que vem enfrentando “vários problemas provocados por fatores externos”. Entre as dificuldades listadas, a refinaria apontou a “prática de preço populista” adotada pela Petrobras, e a interdição, por sete meses, do oleoduto que cruza a área portuária da empresa por conta de um acidente ocorrido no local em janeiro do ano passado. De acordo com a empresa, a paralisação do oleoduto aumentou o custo de transporte terrestre em mais de R$ 50 milhões.

Outro problema que a refinaria disse ter enfrentado no ano passado foi a retenção, pela Receita Federal de Paranaguá, de R$ 50 milhões em petróleo da empresa. A mercadoria ficou retida durante nove meses e só foi liberada depois de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Segundo dados da Manguinhos, a refinaria processa 3 milhões de barris de petróleo por ano e emprega 1.000 trabalhadores diretos.

Processo 0000466-44.2013.8.16.0025

Fonte: Consultor jurídico – Conjur

 

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