Justiça de São Paulo condena construtora e imobiliária a devolver valores cobrados como corretagem e taxa SATI

andre_mansur_construtoras_sao_condenadas_a_restituir_comissao_de_corretagemO douto Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana – SP, condenou construtora e imobiliária intermediadora de vendas a restituirem com atualização monetária e juros de mora, os valores pelo por um adquirente de uma unidade habitacional a título de comissão de corretagem e taxa SATI – Serviços de Assessoria Técnico Imobiliária.

Na ação patrocinada pelo escritório, o juiz entendeu que a responsabilidade de pagamento da comissão de corretagem seria da contratante dos serviços e não do consumidor adquirente.

(…) Por isso, o pagamento de comissão de corretagem imposto ao consumidor, quando da aquisição de imóvel diretamente com incorporadoras imobiliárias, sem a prévia negociação entre as partes, configura cláusula abusiva, não podendo ser de responsabilidade daquele. A comissão de corretagem, então, é ônus de quem contratou os serviços do intermediador. O fornecedor não pode transferir esse encargo ao consumidor se optou por não incluir esse custo no preço cobrado, sobretudo quando não lhe informou adequadamente sobre esse ônus. Portanto, de rigor a condenação das rés, responsáveis solidárias (artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 28, § 3º e 34, todos da Lei nº 8.078/90), à devolução, de forma simples, dos valores quitados a título de comissão de corretagem e taxa SATI. Note-se que é indevida a repetição do indébito em dobro (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) se não há prova de que o credor agiu com má-fé, como na hipótese em que a cobrança realizada deu-se com fundamento em cláusula contratual posteriormente reconhecida como nula.

Ante o exposto e mais do que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando as requeridas no pagamento dos valores referentes àqueles reclamados, no montante de R$ 9.031,20 corrigidos desde o desembolso, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% contados a partir da citação. Fica extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Processo 0022573-15.2012.8.26.0001

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