TJMS – Imobiliária terá que devolver em dobro dinheiro por cobrança indevida

andre_mansur_construtoras_sao_condenadas_a_restituir_comissao_de_corretagemSentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou procedente a ação movida por S.H.O.R.P. e R.G.P. contra uma construtora e uma administradora imobiliária, condenando-as a devolverem o valor pago pelos clientes em dobro, referente a taxas de corretagem indevidas, totalizando R$ 37.771,62.

Alegam os autores que adquiriram com as rés um imóvel residencial e que foram obrigados a arcar com valores de taxa de corretagem. Por acreditaram se tratar de cobranças indevidas, eles ajuizaram a ação para receber em dobro os valores já pagos a título de tal taxa.

Em contestação, as requeridas confirmaram a cobrança da taxa de corretagem no contrato de compra e venda do imóvel e alegaram não existir ilegalidade neste ato. Com esses argumentos, a construtora e a administradora pediram pela improcedência da ação.

De acordo com a sentença homologada, as empresas rés mostraram em cláusula contratual que o consumidor arca com taxa de corretagem, pois mantém os serviços de corretora ilegalmente, ou seja, passagem de responsabilidade exclusiva das empresas para o bolso do consumidor. Assim, apresentam contrariedade com o que dispõe oCódigo de Defesa do Consumidor, fixando ao comprador valores excessivos.

“As rés têm plena ciência que suas condutas são ilegais, seja pela sólida jurisprudência que já se formou sobre o assunto, em muitas envolvendo as próprias rés, seja pelos diversos TACs já assinados com os membros do parquet, seja pelas inúmeras notificações e orientações dos órgãos de defesa do consumidor”, dispõe a sentença.

“Contudo, em que pese os sucessivos avisos, as rés persistem em suas condutas reprováveis, impondo ao consumidor o pagamento de taxa de corretagem. Nesse sentido, denoto a patente má-fé das requeridas, o que impõe a incidência do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, devendo as rés, solidariamente, devolver em dobro o valor de R$ 18.885,81, num total de R$ 37.771,62, devendo tal valor se adequar ao valor máximo de alçado do Juizado Especial”.

Processo nº 0813663-17.2012.8.12.0110

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

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