Filed under Direito administrativo

TRF da 1ª Região exime servidor de devolver valores que recebeu a mais por erro da administração

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A instituição pretendia reformar a sentença que havia determinado a suspensão de descontos realizados nos proventos de um servidor público. Segundo as informações do processo, a parte autora teria recebido valores superiores aos devidos por erro da … Continue lendo

Plano Municipal de Saneamento básico com participação popular

Plano Municipal de Saneamento básico elaborado com participação da sociedade: Municípios que não possuírem o seu não receberão investimentos do Governo Federal para a área de Saneamento e esgoto – PAC Saneamento. Entre os requisitos exigidos na elaboração do planejamento estão a preocupação com o meio ambiente, crescimento populacional e habitacional, além de mobilização social em … Continue lendo