Filed under Direito do trabalho

TST – Turma anula condenação a pagamento de adicional insalubridade sem perícia

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em julgamento realizado na última quarta-feira (14), a obrigatoriedade de realização de perícia nos casos em que se examina a ocorrência de insalubridade na prestação de serviços. Para os ministros, não compete ao juiz concluir pela ocorrência da condição nociva somente com base nas alegações feitas … Continue lendo

Projeto de Lei dos honorários na Justiça do Trabalho recebe voto favorável no Senado

O PL 33/13, que trata da imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na JT, recebeu, nessa quarta-feira, 14, parecer favorável do senador Jayme Campos, relator da proposta. Em seu voto, Jayme afirmou que não há o que questionar sobre os aspectos constitucionais e formais do … Continue lendo

TRF 1ª – Educação Física só pode ser ministrada por profissional da área

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que é necessária a presença de profissional de Educação Física para ministrar aulas de Educação Física, recreação ou qualquer outra atividade que envolva exercícios físicos e esporte. “Como bem enfatizado pelo Ministério Público Federal, as aulas de Educação Física não se resumem a exposições teóricas, sendo de … Continue lendo

Domésticas: governo estuda flexibilizar CLT

Com o respaldo da Justiça do Trabalho, o governo estuda flexibilizar algumas normas trabalhistas para assegurar o cumprimento dos novos direitos dos empregados domésticos assegurados pela Constituição, adequando esses direitos às peculiaridades dessa atividade. As mudanças estão baseadas no consenso de que a CLT é extremamente rígida, não dá margens para negociação entre patrões e … Continue lendo

TRF da 1ª Região exime servidor de devolver valores que recebeu a mais por erro da administração

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A instituição pretendia reformar a sentença que havia determinado a suspensão de descontos realizados nos proventos de um servidor público. Segundo as informações do processo, a parte autora teria recebido valores superiores aos devidos por erro da … Continue lendo