Filed under Direito previdenciário

STJ define que na desaposentação, novo benefício deve computar contribuições pagas após a primeira aposentadoria

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para explicitar como se dará a contagem dos salários de contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desaposentação. A desaposentação ocorre quando o beneficiário renuncia à aposentadoria para requerer uma nova. É o … Continue lendo

Desaposentação

STJ publica acórdão do REsp 1.334.488, em que a Corte decidiu que o aposentado que permanece trabalhando pode renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria mais vantajosa, e que, para isso, não precisa devolver o que já recebeu da Previdência. Veja a íntegra AQUI    

Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional.  Seguindo … Continue lendo

TRF 1ª Região: Motorista de Montes Claros é o primeiro a conseguir obter a desaposentadoria

Milhares de aposentados brasileiros aguardam uma decisão importante da mais alta instância da Justiça brasileira: a legalização da desaposentadoria. São cidadãos que já recebem aposentadoria, mas que continuam trabalhando com carteira assinada e contribuindo para o INSS. Este era o caso do motorista José Augusto Gomes da Silva, que tem uma relação dupla com a … Continue lendo

Garantido direito de renúncia a benefício previdenciário e percepção de outro mais vantajoso

A 2ª Turma condenou o INSS a reconhecer o direito do apelante de abdicar da aposentadoria por tempo de contribuição, sem necessidade de devolução de valores recebidos a este título, e receber benefício mais vantajoso, desde a data do ajuizamento da ação. O apelante demonstrou que continuou trabalhando após se haver aposentado, contribuindo ainda para … Continue lendo

STJ: Erro na aplicação de lei não autoriza desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor

É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela administração pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos. O recurso especial representativo … Continue lendo